Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o Wi-Fi Público Municipal, o usuário declara que leu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Serviço

O Wi-Fi Público Municipal é um serviço gratuito de acesso à internet em áreas públicas. A disponibilidade, velocidade e estabilidade podem variar conforme cobertura, quantidade de usuários, manutenção, energia, equipamentos e condições técnicas da rede.

3. Cadastro e acesso

Para liberar o acesso, o portal poderá solicitar nome completo, e-mail e aceite dos termos. Também serão tratados dados técnicos do dispositivo e da conexão, conforme descrito na Política de Privacidade.

O acesso pode ter limite de tempo e intervalo para nova solicitação, de acordo com a configuração do serviço.

4. Uso adequado

O usuário se compromete a não utilizar a rede para:

• praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;
• realizar ataques, invasões, varreduras, tentativas de acesso indevido ou disseminação de malware;
• distribuir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência;
• sobrecarregar a rede com tráfego automatizado, abusivo ou incompatível com o uso público compartilhado;
• violar direitos autorais, normas legais ou determinações de autoridade competente.

5. Segurança

O Wi-Fi público é uma rede compartilhada. Recomenda-se acessar preferencialmente sites HTTPS, manter o dispositivo atualizado e evitar o envio de informações sensíveis fora de ambientes protegidos.

O portal cativo pode abrir inicialmente em HTTP para permitir a detecção automática da rede. O acesso administrativo e as páginas públicas devem usar HTTPS no ambiente de produção.

6. Administração da rede

A administração do serviço poderá limitar, suspender ou bloquear acessos em caso de uso indevido, risco à segurança, manutenção, exigência legal ou necessidade técnica. Registros técnicos mínimos poderão ser utilizados para auditoria, prevenção de abuso e melhoria do serviço.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do serviço, que informa dados coletados, finalidades, retenção, segurança, direitos do titular e canais de contato.

8. Disposições finais

O serviço é oferecido conforme disponibilidade técnica. Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na segurança ou em exigências legais.